Resposta rápida
O MEI segue regras diferentes para serviços e produtos, e a obrigação depende de quem compra. Para empresa, a nota é obrigatória, podendo ser feita pelo MEI ou pelo destinatário. Para pessoa física, o MEI é dispensado, salvo se o cliente pedir. Um decreto de outubro de 2026 prevê que a declaração anual poderá servir de documento fiscal, mas isso depende de deliberação prevista em lei: não pare de emitir por causa dele. Veja como emitir, passo a passo.
O que mudou para o MEI (Prospera MEI)
| Tema | O que diz a regra |
|---|---|
| Nota para pessoa física | Decreto 13.140/2026: a DASN-SIMEI "poderá" servir de documento fiscal a consumidor final, sujeita a deliberação prevista em lei. Sem regra prática localizada até 6/11/2026 |
| Nota para empresa | Obrigatória, pelo MEI ou pelo destinatário. O decreto não cria dispensa geral |
| Teto de faturamento | R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Dois empregados | Na lei, ligado a industrialização, comercialização e serviços no âmbito rural |
| Dívidas | Perdão do INSS do MEI vencido até 13/10/2026, a partir de 2027 |
| Pix MEI | Previsto para 2027 a 2030, ainda sem cadastro |
1. Serviços: quando usar a NFS-e Nacional
O MEI prestador de serviços que precisa emitir NFS-e usa o sistema nacional desde 1º de setembro de 2023. A regra não significa que toda venda de produto deva ser registrada como nota de serviço. Para produtos, consulte as regras da Secretaria da Fazenda do seu estado.
2. Quando a Inscrição Estadual é necessária?
Em regra, o MEI que atua em comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual precisa de Inscrição Estadual. A exigência e o procedimento dependem da atividade e do estado. Confira o esclarecimento oficial e a Secretaria da Fazenda local.
3. Controle de receitas e comprovantes
Registre as receitas do negócio e guarde notas e comprovantes. Receber por Pix ou cartão não cria, por si só, uma nova obrigação de emitir nota em cada transação: aplique as regras de emissão conforme o cliente e a operação. O Portal do Empreendedor orienta manter o relatório mensal de receitas e anexar os documentos fiscais.
Checklist MEI 2026: Tudo em Dia
Perguntas frequentes
O MEI ainda precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Em regra, não: o Portal do Empreendedor informa que o MEI é dispensado para consumidor pessoa física, salvo quando o cliente solicitar. O Decreto 13.140/2026 prevê ainda que a declaração anual poderá servir de documento fiscal nessas vendas, sujeita a deliberação prevista em lei.
O MEI precisa emitir nota fiscal para empresa?
Sim. O Portal do Empreendedor informa que a emissão é obrigatória quando o destinatário é outra empresa, podendo ser feita pelo MEI ou pelo destinatário. O decreto não cria uma dispensa geral nessas operações.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a Lei Complementar 238/2026.
Todo MEI poderá ter dois empregados?
Pelo texto da Lei Complementar 238/2026, a regra de até dois empregados está ligada a atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Confirme com um contador antes de contratar.
O que é nanoempreendedor?
É a pessoa física que trabalha por conta própria e fatura até metade do teto do MEI: R$ 40,5 mil em 2026 e R$ 55 mil a partir de 2027. O decreto a dispensa de abrir CNPJ e de emitir documentos fiscais eletrônicos, conforme os critérios legais.
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