Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e o que fica de fora
O que a lei perdoa, quais DAS pagar em 2027 para não perder o benefício e como consultar sua dívida.
Este site não é do governo. Não consultamos dívidas, não liberamos perdão e não pedimos dados. O perdão não custa nada: desconfie de quem cobrar para "liberar".
Resposta rápida
O perdão vem da Lei Complementar 238/2026 e é, em regra, automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Ele apaga o INSS do MEI vencido até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos. ICMS, ISS e dívidas com bancos ficam de fora. Para não perder o benefício, quem continua MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.
O que entra e o que fica de fora
| Entra no perdão | Fica de fora |
|---|---|
| INSS do MEI vencido até 13/10/2026 | Dívidas que venceram depois de 13/10/2026 |
| Juros, multas e encargos dessa dívida | ICMS e ISS, mesmo na mesma guia |
| Dívida inscrita ou não na dívida ativa da União | Dívidas com bancos e financeiras |
| Dívida parcelada, negociada, garantida ou suspensa | Devolução do que já foi pago |
Fonte: perguntas frequentes da PGFN, atualizadas em 6 de novembro de 2026, e Lei Complementar 238/2026.
A regra dos seis meses pode cancelar o perdão
Quem continua MEI precisa pagar em dia estas guias, conforme o art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026:
| Competência do DAS | Mês de vencimento |
|---|---|
| Janeiro de 2027 | Fevereiro de 2027 |
| Fevereiro de 2027 | Março de 2027 |
| Março de 2027 | Abril de 2027 |
| Abril de 2027 | Maio de 2027 |
| Maio de 2027 | Junho de 2027 |
| Junho de 2027 | Julho de 2027 |
Se não pagar, o perdão é cancelado e a dívida volta, descontados os valores pagos. Parcelamentos encerrados pelo perdão não voltam a valer. Quem deu baixa ou mudou de porte não precisa cumprir essa regra.
Como consultar sua dívida
Digite os endereços no navegador, em vez de clicar em links recebidos por mensagem:
- Dívida ativa: portal Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), opção "Consulta Dívida Ativa". O INSS do MEI aparece com o código de receita 1537.
- Dívida não inscrita: PGMEI ou Portal de Serviços da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br), serviço "Minhas Dívidas e Pendências".
- ICMS e ISS: Portal do Empreendedor ou aplicativo Meu MEI Digital, segundo o Sebrae.
Até a baixa, a cobrança segue normalmente. A PGFN informa que as dívidas continuam podendo ser negociadas pelos canais atuais.
Situações comuns
| Sua situação | O que acontece |
|---|---|
| Tenho parcelamento só de INSS do MEI | É cancelado automaticamente em 1º/1/2027, e o saldo é perdoado. |
| Meu parcelamento mistura outras dívidas | A PGFN informa revisão automática. As outras dívidas continuam. |
| Discuto a dívida na Justiça | A baixa depende de desistir da ação, sem honorários só por esse motivo. O pedido é feito no Regularize ou no Portal da Receita. |
| Fui excluído do Simei por essas dívidas | A partir de 2027, a exclusão é cancelada automaticamente pela Receita, segundo a PGFN. |
| Já paguei tudo | Não há devolução. |
| Quero saber se conta para aposentadoria | Quem define é o INSS. A PGFN não garante o efeito sobre tempo de contribuição. |
Como reconhecer golpe
O governo não pede pagamento, taxa, senha ou dados bancários para conceder o perdão. Segundo o Sebrae, os avisos oficiais chegam ao WhatsApp de conta verificada e à Caixa Postal do gov.br. Se receber uma mensagem, confira a situação direto no Regularize ou no portal da Receita.
Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Em regra, não. A PGFN informa que a baixa é automática, a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção são dívidas discutidas na Justiça, que dependem de desistência da ação.
Quais DAS preciso pagar em dia para não perder o perdão?
As competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, segundo o art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026. A exigência vale para quem continua recolhendo como MEI.
ICMS e ISS do MEI também são perdoados?
Não. O perdão alcança a contribuição previdenciária federal do MEI. ICMS e ISS continuam devidos, mesmo quando aparecem na mesma guia.
Quem já deu baixa no MEI tem direito?
Sim, se a dívida surgiu enquanto a pessoa estava regularmente enquadrada como MEI. A exigência de pagar os seis meses não se aplica a quem deu baixa ou mudou de porte.
Vou receber de volta o que já paguei?
Não. A lei não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores já pagos.
O perdão conta como tempo de contribuição para o INSS?
Não há resposta definitiva nas fontes consultadas. A PGFN informa que Receita e PGFN comunicarão as dívidas perdoadas ao INSS, mas os efeitos sobre tempo de contribuição e benefícios serão definidos pelo INSS.
O perdão vale para dívidas com bancos?
Não. Dívidas com bancos e financeiras têm tratamento separado, previsto no Desenrola 3.0, com regras próprias.