Revisado em 6 de novembro de 2026

Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e o que fica de fora

O que a lei perdoa, quais DAS pagar em 2027 para não perder o benefício e como consultar sua dívida.

Este site não é do governo. Não consultamos dívidas, não liberamos perdão e não pedimos dados. O perdão não custa nada: desconfie de quem cobrar para "liberar".

Resposta rápida

O perdão vem da Lei Complementar 238/2026 e é, em regra, automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Ele apaga o INSS do MEI vencido até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos. ICMS, ISS e dívidas com bancos ficam de fora. Para não perder o benefício, quem continua MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.

O que entra e o que fica de fora

Entra no perdãoFica de fora
INSS do MEI vencido até 13/10/2026Dívidas que venceram depois de 13/10/2026
Juros, multas e encargos dessa dívidaICMS e ISS, mesmo na mesma guia
Dívida inscrita ou não na dívida ativa da UniãoDívidas com bancos e financeiras
Dívida parcelada, negociada, garantida ou suspensaDevolução do que já foi pago

Fonte: perguntas frequentes da PGFN, atualizadas em 6 de novembro de 2026, e Lei Complementar 238/2026.

A regra dos seis meses pode cancelar o perdão

Quem continua MEI precisa pagar em dia estas guias, conforme o art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026:

Competência do DASMês de vencimento
Janeiro de 2027Fevereiro de 2027
Fevereiro de 2027Março de 2027
Março de 2027Abril de 2027
Abril de 2027Maio de 2027
Maio de 2027Junho de 2027
Junho de 2027Julho de 2027

Se não pagar, o perdão é cancelado e a dívida volta, descontados os valores pagos. Parcelamentos encerrados pelo perdão não voltam a valer. Quem deu baixa ou mudou de porte não precisa cumprir essa regra.

Como consultar sua dívida

Digite os endereços no navegador, em vez de clicar em links recebidos por mensagem:

  • Dívida ativa: portal Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), opção "Consulta Dívida Ativa". O INSS do MEI aparece com o código de receita 1537.
  • Dívida não inscrita: PGMEI ou Portal de Serviços da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br), serviço "Minhas Dívidas e Pendências".
  • ICMS e ISS: Portal do Empreendedor ou aplicativo Meu MEI Digital, segundo o Sebrae.

Até a baixa, a cobrança segue normalmente. A PGFN informa que as dívidas continuam podendo ser negociadas pelos canais atuais.

Situações comuns

Sua situaçãoO que acontece
Tenho parcelamento só de INSS do MEIÉ cancelado automaticamente em 1º/1/2027, e o saldo é perdoado.
Meu parcelamento mistura outras dívidasA PGFN informa revisão automática. As outras dívidas continuam.
Discuto a dívida na JustiçaA baixa depende de desistir da ação, sem honorários só por esse motivo. O pedido é feito no Regularize ou no Portal da Receita.
Fui excluído do Simei por essas dívidasA partir de 2027, a exclusão é cancelada automaticamente pela Receita, segundo a PGFN.
Já paguei tudoNão há devolução.
Quero saber se conta para aposentadoriaQuem define é o INSS. A PGFN não garante o efeito sobre tempo de contribuição.

Como reconhecer golpe

O governo não pede pagamento, taxa, senha ou dados bancários para conceder o perdão. Segundo o Sebrae, os avisos oficiais chegam ao WhatsApp de conta verificada e à Caixa Postal do gov.br. Se receber uma mensagem, confira a situação direto no Regularize ou no portal da Receita.

Perguntas frequentes

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?

Em regra, não. A PGFN informa que a baixa é automática, a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção são dívidas discutidas na Justiça, que dependem de desistência da ação.

Quais DAS preciso pagar em dia para não perder o perdão?

As competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027, segundo o art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026. A exigência vale para quem continua recolhendo como MEI.

ICMS e ISS do MEI também são perdoados?

Não. O perdão alcança a contribuição previdenciária federal do MEI. ICMS e ISS continuam devidos, mesmo quando aparecem na mesma guia.

Quem já deu baixa no MEI tem direito?

Sim, se a dívida surgiu enquanto a pessoa estava regularmente enquadrada como MEI. A exigência de pagar os seis meses não se aplica a quem deu baixa ou mudou de porte.

Vou receber de volta o que já paguei?

Não. A lei não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores já pagos.

O perdão conta como tempo de contribuição para o INSS?

Não há resposta definitiva nas fontes consultadas. A PGFN informa que Receita e PGFN comunicarão as dívidas perdoadas ao INSS, mas os efeitos sobre tempo de contribuição e benefícios serão definidos pelo INSS.

O perdão vale para dívidas com bancos?

Não. Dívidas com bancos e financeiras têm tratamento separado, previsto no Desenrola 3.0, com regras próprias.

Guias relacionados

Pesquisa e revisão: Guia eNotas Independente, 6 de novembro de 2026.

Fontes: Lei Complementar 238/2026, Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 (reprodução Lex), perguntas frequentes da PGFN, notícia da PGFN, Sebrae RN e Agência Brasil. Este site não é do governo, não libera benefícios e não substitui a orientação de um contador. Regras podem mudar: confirme nos canais oficiais.