Revisado em 6 de novembro de 2026

Como emitir nota fiscal MEI: passo a passo e links oficiais

Quando emitir, onde emitir de graça e o que muda com o decreto de 2026.

Este site não é do governo e não emite nota. Os emissores oficiais abaixo são gratuitos. Desconfie de quem cobra para emitir por eles.

Resposta rápida

Serviço: emita no Emissor Nacional da NFS-e ou no aplicativo NFS-e Mobile. Produto: use a Nota Fiscal Fácil, quando disponível no seu estado, ou o emissor indicado pela Secretaria da Fazenda. Para empresa, a nota é obrigatória. Para pessoa física, o MEI é dispensado, salvo se o cliente pedir.

Links oficiais para emitir

O que você quer fazerOnde
Emitir nota de serviço pelo sitenfse.gov.br/EmissorNacional
Fazer o primeiro acessoPrimeiro acesso ao Emissor Nacional
Emitir nota de serviço pelo celularAplicativo NFS-e Mobile
Emitir nota de produto pelo celularPortal da Nota Fiscal Fácil
Ver manual e vídeos oficiaisPasso a passo da NFS-e
Consultar uma nota emitidaConsulta pública da NFS-e

Quando o MEI precisa emitir

Quem compraRegra informada pelo Portal do Empreendedor
Consumidor pessoa físicaDispensado, salvo quando o cliente solicitar
Outra empresaObrigatória, podendo ser feita pelo MEI ou pelo destinatário

Fonte: perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, com base no art. 106, § 1º, da Resolução CGSN 140/2018. O portal também informa que o MEI não é obrigado a emitir NF-e, mesmo em vendas interestaduais, exceto se desejar.

Não pare de emitir por causa do decreto

O Decreto 13.140/2026 prevê que a declaração anual (DASN-SIMEI) "poderá" servir de documento fiscal em vendas e serviços a consumidor final, mas sujeita a deliberação prevista na lei do Simples. O ministério afirma que não há dispensa geral nas operações com empresas, e a Contábeis aponta efeitos a partir de janeiro de 2027. Não encontramos, até 6/11/2026, a regra que define como isso funcionará na prática. Até lá, siga a tabela acima.

Passo a passo

1. Nota de serviço (NFS-e)

Etapas descritas pelo gov.br:

  1. Abra o Emissor Web ou o aplicativo NFS-e Mobile.
  2. Entre com a conta gov.br, nível prata ou ouro, ou com certificado digital.
  3. Escolha a emissão simplificada ou completa.
  4. Informe o CPF ou CNPJ do cliente e descreva o serviço.
  5. Insira o valor. O sistema calcula os tributos.
  6. Clique em "Emitir" e guarde o documento.

Vai usar o celular? O aplicativo NFS-e Mobile emite para serviços já cadastrados como favoritos no Emissor Web. Faça esse cadastro no site antes.

2. Nota de produto (Nota Fiscal Fácil)

Etapas descritas pela Receita do Rio Grande do Sul. Em São Paulo, o aplicativo também atende MEI. Em outros estados, confirme a disponibilidade.

  1. Baixe o aplicativo Nota Fiscal Fácil, para Android ou iOS.
  2. Entre com a conta gov.br.
  3. Selecione a opção de emissão disponível para o MEI.
  4. Informe os dados pedidos e conclua a NF-e ou NFC-e.
  5. Consulte e compartilhe o documento pelo aplicativo.

Se a operação não estiver no aplicativo, o RS indica o emissor web de NFA-e ou um programa próprio. Veja também como emitir nota fiscal avulsa.

Para vender produto, o MEI em regra precisa de inscrição estadual. Quem só presta serviço não precisa, segundo o Portal do Empreendedor.

3. Transporte de cargas (CT-e)

O caminho é outro. No RS, o MEI transportador usa sistema próprio ou o emissor do Sebrae e precisa, entre outros requisitos, de inscrição estadual ativa, RNTRC vigente e certificado digital. Confirme as regras do seu estado.

Depois de emitir

Quando vale pensar em automação

Para poucas notas, o emissor oficial gratuito costuma bastar. Se você vende on-line com frequência e gasta tempo emitindo nota a nota, compare os emissores gratuitos com uma ferramenta integrada, como o eNotas (link de afiliado). Verifique antes se o plano compensa para o seu volume.

Perguntas frequentes

MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?

Em regra, não. O Portal do Empreendedor informa que o MEI é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo quando o cliente solicitar.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal para empresa?

A emissão é obrigatória quando o destinatário é outra empresa, e o Portal do Empreendedor informa que ela pode ser realizada pelo MEI ou pelo destinatário.

Onde o MEI emite nota fiscal de serviço?

No Emissor Nacional da NFS-e, pelo site nfse.gov.br/EmissorNacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. O uso é gratuito, segundo o gov.br.

Onde o MEI emite nota fiscal de produto?

A Nota Fiscal Fácil é a opção recomendada pela Receita do Rio Grande do Sul, e São Paulo informa disponibilidade para MEI. Como a regra depende do estado, confirme na Secretaria da Fazenda do seu estado.

O MEI precisa de certificado digital para emitir nota?

Nem sempre. No Emissor Nacional, o gov.br indica acesso com conta gov.br prata ou ouro ou com certificado digital. A Nota Fiscal Fácil dispensa certificado, segundo a Fazenda de São Paulo.

O decreto de 2026 acabou com a nota fiscal do MEI?

Não. O Decreto 13.140/2026 prevê que a declaração anual poderá servir de documento fiscal em vendas a consumidor final, sujeita a deliberação prevista em lei. Ele não cria dispensa geral para operações com empresas.

Guias relacionados

Pesquisa e revisão: Guia eNotas Independente, 6 de novembro de 2026.

Fontes: Portal do Empreendedor, gov.br, NFS-e padrão nacional, Decreto 13.140/2026, Ministério do Empreendedorismo, Receita RS e Fazenda SP. Este site não é do governo e não substitui a orientação de um contador. Regras podem mudar: confirme nos canais oficiais.