1. Como calcular a Alíquota Efetiva do Simples Nacional passo a passo
Desde a atualização trazida pela LC 155/2016 sobre a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional deixou de aplicar diretamente o percentual nominal da tabela a partir da 2ª faixa. Em vez disso, funciona de modo progressivo (semelhante ao IRPF) por meio de duas etapas:
- Descobrir a Alíquota Efetiva: multiplica-se a Receita Bruta acumulada nos 12 meses anteriores (
RBT12) pela alíquota nominal da faixa, subtrai-se a Parcela a Deduzir da tabela e divide-se o resultado pela própriaRBT12. - Calcular o DAS do mês: multiplica-se o faturamento tributável do mês pela Alíquota Efetiva encontrada (respeitando eventuais segregações de receitas, retenções ou benefícios).
2. Tabelas oficiais completas dos 5 Anexos do Simples Nacional (LC 123/2006)
Todas as tabelas seguem as mesmas 6 faixas de Receita Bruta acumulada em 12 meses (teto de ME em R$ 360 mil e teto de EPP em R$ 4,8 milhões):
Anexo I (Comércio / E-commerce) e Anexo II (Indústria)
| Faixa de RBT12 (12 meses) | Anexo I — Comércio (Aliq. / Dedução) | Anexo II — Indústria (Aliq. / Dedução) |
|---|---|---|
| 1ª: até R$ 180.000,00 | 4,00% / R$ 0,00 | 4,50% / R$ 0,00 |
| 2ª: R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% / R$ 5.940,00 | 7,80% / R$ 5.940,00 |
| 3ª: R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% / R$ 13.860,00 | 10,00% / R$ 13.860,00 |
| 4ª: R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% / R$ 22.500,00 | 11,20% / R$ 22.500,00 |
| 5ª: R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% / R$ 87.300,00 | 14,70% / R$ 85.500,00 |
| 6ª: R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19,00% / R$ 378.000,00 | 30,00% / R$ 720.000,00 |
Anexos III, IV e V (Prestação de Serviços)
| Faixa de RBT12 | Anexo III (Aliq. / Dedução) | Anexo IV* (Aliq. / Dedução) | Anexo V (Aliq. / Dedução) |
|---|---|---|---|
| 1ª: até R$ 180 mil | 6,00% / R$ 0,00 | 4,50% / R$ 0,00 | 15,50% / R$ 0,00 |
| 2ª: até R$ 360 mil | 11,20% / R$ 9.360,00 | 9,00% / R$ 8.100,00 | 18,00% / R$ 4.500,00 |
| 3ª: até R$ 720 mil | 13,50% / R$ 17.640,00 | 10,20% / R$ 12.420,00 | 19,50% / R$ 9.900,00 |
| 4ª: até R$ 1,8 mi | 16,00% / R$ 35.640,00 | 14,00% / R$ 39.780,00 | 20,50% / R$ 17.100,00 |
| 5ª: até R$ 3,6 mi | 21,00% / R$ 125.640,00 | 22,00% / R$ 183.780,00 | 23,00% / R$ 62.100,00 |
| 6ª: até R$ 4,8 mi | 33,00% / R$ 648.000,00 | 33,00% / R$ 828.000,00 | 30,50% / R$ 540.000,00 |
*No Anexo IV (como escritórios de advocacia, vigilância e construção civil), a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP de 20% sobre a folha) não está incluída no DAS e é recolhida à parte via GPS/DARF previdenciário.
3. Qual Anexo negócios digitais costumam utilizar?
- Infoprodutores de cursos e treinamentos (nota fiscal de curso online): atividades de treinamento e instrução geralmente iniciam no Anexo III (6,00%); já e-books podem ter discussão específica de livro digital/mercadoria (entenda a imunidade tributária de e-books).
- SaaS, Devs, Consultorias e Afiliados: quando enquadrados em CNAEs intelectuais ou de intermediação, alternam entre Anexo V (15,50%) e Anexo III (6,00%) conforme a regra de 28% da folha — faça o teste na nossa Calculadora de Fator R.
- E-commerce com estoque próprio: tributa mercadorias pelo Anexo I (a partir de 4,00%), exigindo Inscrição Estadual ativa e CFOP adequado na NF-e.
4. Atenção em 2026: NFS-e Nacional e Reforma Tributária
Dois marcos regulatórios impactam diretamente quem emite notas pelo Simples Nacional neste ano:
- NFS-e Nacional obrigatória desde 1º/11/2026: conforme a Resolução CGSN nº 191/2026, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional emitem notas de serviço pelo padrão nacional (diretamente ou por API em emissor integrado). Veja todos os detalhes no guia da NFS-e Nacional no Simples.
- Transição IBS e CBS: empresas optantes pelo Simples possuem tratamento específico durante o cronograma da Reforma Tributária 2026, devendo acompanhar com o contador a opção entre recolhimento dentro do DAS ou destaque de créditos para clientes PJ.
5. Perguntas frequentes sobre o cálculo do Simples Nacional
O imposto do Simples Nacional é descontado em cada nota fiscal emitida?
Não. Salvo casos específicos de retenção de ISS ou INSS pelo tomador PJ, a empresa emite normalmente suas notas ao longo do mês e a contabilidade consolida todas as receitas no PGDAS-D para gerar uma única guia DAS com vencimento no dia 20 do mês seguinte.
O que acontece se a empresa ainda não completou 12 meses de CNPJ?
No primeiro mês de atividade, multiplica-se a receita do próprio mês por 12 para encontrar a RBT12 proporcional. Nos 11 meses seguintes, calcula-se a média aritmética dos meses anteriores multiplicada por 12, conforme o art. 18, § 2º da LC 123/2006.
Cancelar nota de reembolso reduz o valor do DAS?
Notas canceladas dentro do prazo legal antes do fechamento da competência deixam de compor o faturamento tributável; por isso muitos produtores configuram a emissão automática para ocorrer após o prazo de garantia (veja como tratar reembolsos).
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Fontes primárias e legislação
As faixas, alíquotas nominais e parcelas a deduzir desta calculadora reproduzem fielmente os Anexos da legislação federal: