1. Como funciona a regra dos 28% do Fator R na LC 123/2006
Previsto no art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M da Lei Complementar nº 123/2006, o Fator R determina por qual tabela uma empresa prestadora de serviços intelectuais, técnicos ou científicos pagará seu imposto no Simples Nacional a cada mês:
- Quando o Fator R é igual ou maior que 28% (`FS12 / RBT12 ≥ 0,28`): a receita desses serviços é tributada pelo Anexo III, cuja alíquota nominal começa em 6,00% na 1ª faixa (até R$ 180 mil em 12 meses).
- Quando o Fator R fica abaixo de 28% (`FS12 / RBT12 < 0,28`): a mesma atividade cai automaticamente no Anexo V, cuja alíquota inicial salta para 15,50% na 1ª faixa.
Como a apuração usa a janela móvel dos 12 meses anteriores ao período de apuração (e regras proporcionais para empresas no primeiro ano de CNPJ), o acompanhamento deve ser feito todo mês antes do fechamento da folha.
2. O que entra (e o que fica de fora) na Folha de Salários (FS12)
De acordo com o art. 18, § 24 da LC 123/2006 e as normas da Resolução CGSN nº 140/2018, apenas valores efetivamente pagos nos 12 meses anteriores entram no numerador:
| Entra no cálculo da Folha (FS12) | NÃO entra no cálculo da Folha |
|---|---|
| Salários, férias e 13º salário pagos a empregados registrados | Distribuição de lucros e dividendos isentos aos sócios |
| Pró-labore formalmente apurado e recolhido dos sócios | Pagamentos a prestadores PJ terceirizados (notas fiscais B2B) |
| Valores recolhidos de FGTS e CPP (INSS patronal, inclusive o embutido no DAS) | Aluguéis, reembolsos operacionais e estagiários sem vínculo previdenciário aplicável |
| Remunerações a autônomos (RPA) com retenção/recolhimento previdenciário regular | Folhas apenas provisionadas, mas não pagas dentro da janela de apuração |
3. Tabelas oficiais completas: Anexo III vs. Anexo V (LC 123/2006)
Abaixo estão as 6 faixas oficiais vigentes usadas pela calculadora acima para encontrar a Alíquota Efetiva (consulte também os Anexos I, II e IV na Calculadora Geral do Simples Nacional):
| Faixa de RBT12 (12 meses) | Anexo III (Aliq. / Dedução) | Anexo V (Aliq. / Dedução) |
|---|---|---|
| 1ª Faixa: até R$ 180.000,00 | 6,00% (dedução R$ 0,00) | 15,50% (dedução R$ 0,00) |
| 2ª Faixa: R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% (dedução R$ 9.360,00) | 18,00% (dedução R$ 4.500,00) |
| 3ª Faixa: R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% (dedução R$ 17.640,00) | 19,50% (dedução R$ 9.900,00) |
| 4ª Faixa: R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16,00% (dedução R$ 35.640,00) | 20,50% (dedução R$ 17.100,00) |
| 5ª Faixa: R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21,00% (dedução R$ 125.640,00) | 23,00% (dedução R$ 62.100,00) |
| 6ª Faixa: R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% (dedução R$ 648.000,00) | 30,50% (dedução R$ 540.000,00) |
4. Principais atividades e CNAEs digitais sujeitos ao Fator R
Antes de usar a regra, confirme com seu contador se o seu CNAE pertence ao grupo condicionado ao Fator R (alguns serviços, como treinamentos/cursos livres em certas subclasses, já nascem direto no Anexo III sem precisar de 28% de folha!):
- Software, TI e SaaS: desenvolvimento sob encomenda, customização, licenciamento e suporte técnico (guia para profissionais de TI e nota fiscal para SaaS).
- Consultoria, Marketing e Afiliados: consultoria em gestão e publicidade, intermediação de negócios (
7490-1/04— veja o guia fiscal para afiliados e consultores e mentores). - Saúde e Engenharia/Arquitetura: clínicas médicas (guia para médicos), psicologia, odontologia, projetos de arquitetura e engenharia.
5. Perguntas frequentes sobre o Fator R
Vale a pena aumentar o pró-labore só para atingir 28% no Fator R?
Depende da conta líquida feita pelo seu contador: aumentar o pró-labore reduz o DAS (de ~15,5% para ~6% nas faixas iniciais), mas gera incidência de INSS do sócio (11% até o teto previdenciário) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF progressivo). Na maioria das empresas entre R$ 10 mil e R$ 80 mil/mês, a economia líquida ainda é expressiva, mas precisa ser calculada caso a caso.
Como funciona o Fator R para CNPJ recém-aberto (menos de 12 meses)?
No primeiro mês de atividade, compara-se a folha do próprio mês com a receita do próprio mês. Nos 11 meses seguintes, utilizam-se as médias aritméticas proporcionais dos meses anteriores ao período de apuração, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
O Fator R muda o preenchimento da NFS-e Nacional?
A mudança de Anexo altera a alíquota efetiva do Simples e a parcela correspondente ao ISS dentro do DAS. Lembre-se de que desde 1º de novembro de 2026 empresas do Simples prestadoras de serviço estão sujeitas à NFS-e Nacional.
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Ferramentas e guias complementares
Fontes primárias e legislação
Os cálculos desta ferramenta reproduzem estritamente os parâmetros legais vigentes do Simples Nacional: